Termos de Uso e Políticas de Privacidade

Ultima atualização em 02/05/2024 – 15:35hs

Leia atentamente os termos e condições descritas nesse documento.

INFORMAÇÕES GERAIS

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) constituem um acordo entre os Usuários dos Aplicativos POP Pedidos, Garçom Digital e POP3 Delivery Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 37.234.919/0001-50, sediada na Rua Três Marias, 160 – Bairro Aurélio Caixeta, Patos de Minas-MG, CEP 38.702-050, proprietária, desenvolvedora e mantenedora dos produtos POP Pedidos e Garçom Digital.

Ao se cadastrar na plataforma de Prestação de Serviços, Aplicação POP3 Delivery Ltda., doravante denominada “POP PEDIDOS”, pressupõe-se a compreensão de todas as condições, direitos e deveres a seguir transcritos, e implica, para o estabelecimento contratante doravante denominado “CONTRATANTE”, a aceitação total e irrestrita do presente Termo de Uso, nos modos elencados nas linhas abaixo.

Após realizar o cadastro, o CONTRATANTE declara que leu e concordou expressamente com a versão mais recente do Termo de Uso, fato este que o vinculará automaticamente às regras aqui contidas e qualquer de suas alterações futuras, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA O ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, DAS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

As atividades desenvolvidas pela POP PEDIDOS são pautadas pela ética, pela conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 ), bem como por todo o ordenamento jurídico brasileiro vigente. A POP PEDIDOS se compromete a não utilizar de forma indevida e/ou fora do aqui acordado e que foi manifestado concordância por parte do USUÁRIO, qualquer dado coletado junto a seu CONTRATANTE, zelando sempre pela intimidade, privacidade e segurança das informações.

Os aplicativos desenvolvidos e mantidos pela POP Pedidos são hospedados em Data Centers, podendo ser acessados via computador, tablet ou outros aparelhos compatíveis de acordo com as funcionalidades desejadas e contratadas.

Para que o CONTRATANTE possa usufruir ao máximo das funcionalidades do aplicativo e configuração adquiridas, disponibilizamos e promovemos treinamentos relacionados com a implantação e uso das mesmas, bem como a manutenção, o suporte e as atualizações pertinentes

As ferramentas disponíveis para cada plano ou configuração são variáveis e de acordo com cada contrato firmado com cada cliente.

  1. SERVIÇOS OFERECIDOS

    1. Este TERMO se aplica para regular o uso dos serviços oferecidos pela POP PEDIDOS aos CONTRATANTES, qual seja, possibilitar que CLIENTES USUÁRIOS acessem as lojas virtuais do CONTRATANTE e, via cardápio on-line, efetivem solicitações para aquisição e entrega em domicílio e/ou retirada no local de gêneros alimentícios fornecidos pelo CONTRATANTE, de acordo com o cardápio disponibilizado por ele mesmo.
    2. O serviço da POP PEDIDOS consiste, portanto, em aproximar, por meio virtual, os CLIENTES USUÁRIOS e o CONTRATANTE, possibilitando que eles encaminhem ao CONTRATANTE pedidos de entrega de gêneros alimentícios ou para retirada no local, em sendo essa a opção dos CLIENTES USUÁRIOS.
    3. O Pagamento pelo CLIENTE USUÁRIO ao CONTRATANTE pelos pedidos realizados ocorrerá na entrega dos produtos, em espécie, cartão ou PIX.
    4. A POP PEDIDOS enviará ao CLIENTE USUÁRIO notificações por intermédio do aplicativo “WhatsApp” informações sobre o status de seus pedidos realizados no aplicativo POP Pedidos.
    5. Os serviços prestados e automatizados ao se contratar o Garçom Digital da POP PEDIDOS, ocorrem no ambiente de operação do CONTRATANTE. (Consultas ao Cardápio Digital e realização de Pedidos diretamente pelo aplicativo, sem a necessidade de atendimento por um garçom pessoa, disponibilizando-se um tablet por mesa pelo CONTRATANTE para este fim). Este aplicativo – Garçom Digital - funciona de forma integrada ou não ao ERP Metre, desenvolvido e mantido pela Metre Sistemas LTDA, tendo condições comerciais próprias.

  2. CADASTRO

    1. O CONTRATANTE, na contratação da Aplicação, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no CADASTRO, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas no mesmo, que poderá ser verificado, a qualquer momento, pela POP PEDIDOS. Em caso de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem assim na hipótese da negativa em corrigi-las ou enviar documentação que comprove a correção, a POP PEDIDOS se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, ainda, de bloquear o cadastro já existente, impedindo o CONTRATANTE de utilizar os serviços on-line até que, a critério da POP PEDIDOS, a situação de anomalia esteja regularizada.
    2. Concretizada a contratação, o CONTRATANTE terá acesso aos serviços por meio de login e senha, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade solicitação de serviço que seja feita com o uso de login e senha de sua titularidade.

  3. DO CONSENTIMENTO

    Em sendo efetivada a contratação das Aplicações da POP PEDIDOS, a CONTRATANTE aceita, expressa e voluntariamente, os termos e condições do nosso Termo de Uso e concordando livremente que nós processemos suas informações, conforme previsto nesta Política de Privacidade. O fornecimento de qualquer informação considerada "vulnerável" pela lei aplicável, será considerado ato totalmente voluntário de sua parte e não nos responsabilizaremos por possíveis sanções.

  4. COMO A POP PEDIDOS UTILIZA SUAS INFORMAÇÕES

    1. CANAIS DE COMUNICAÇÃO

      Com a aceitação à presente Política de Privacidade bem como aos nossos Termos de Uso, poderemos nos comunicar com o CONTRATANTE pelos meios à nossa disposição, como por exemplo (mas não se limitando) via chat, WhatsApp, e-mail, mensagens e etc.

    2. DO COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES COM TERCEIROS

      Não fornecemos a terceiros, sem o consentimento do CONTRATANTE, nenhuma de suas informações não públicas - como seu endereço de e-mail - ou geradas por meio da utilização de nossos serviços, salvo quando exigido por lei. Não alugamos nem vendemos informações pessoais que você tenha publicado em nossos serviços, salvo conforme descrito nesta Política de Privacidade. Isso significa que apenas disponibilizaremos suas informações a terceiros se acreditarmos de boa-fé que tal divulgação é permitida por lei ou razoavelmente necessária para:

      (1) cumprir exigências ou procedimentos legais, incluindo, sem limitação, intimações cíveis ou penais, ordens judiciais ou outras divulgações compulsórias; (2) fazer cumprir a presente Política de Privacidade ou nossos termos de uso; (3) atender a queixas de violação de direitos de terceiros; (4) atender a solicitações de atendimento; ou (5) proteger nossos direitos, patrimônio e segurança, de nossos CONTRATANTES e CLIENTES USUÁRIOS ou Visitantes.

      Procuraremos notificar cada CONTRATANTE das demandas legais referente às solicitações de suas informações pessoais, salvo se proibido por lei ou mandado judicial ou se a requisição for emergencial. Poderemos contestar algumas demandas se julgarmos que tais requisições são excessivas, vagas ou feitas por autoridades incompetentes, mas não nos comprometemos a impugnar todas as solicitações.

    3. CASOS DE ALTERAÇÃO NO CONTROLE OU VENDA DA POP PEDIDOS

      Poderemos divulgar a terceiros seus dados como parte da venda dos ativos da POP PEDIDOS, da divisão dela ou em razão de mudança no controle da empresa ou de uma de suas afiliadas ou em preparação de qualquer desses eventos. Qualquer terceiro a quem nós transferirmos ou vendermos nossos ativos terá o direito de continuar a utilizar as informações fornecidas por nós na forma prevista nesta Política de Privacidade.

  5. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

    1. Concretizada a contratação da Aplicação, o CONTRATANTE se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.
    2. É obrigação do CONTRATANTE fornecer informações cadastrais totalmente verídicas e exatas, responsabilizando-se exclusiva e integralmente (em todas as searas jurídicas) por todo o conteúdo por si informado no item CADASTRO, mantendo atualizado e confirmado o endereço para entrega dos produtos encomendados.
    3. O CONTRATANTE se obriga, também, estipular seu cardápio, informar a possibilidade de retirada pessoal do pedido, informar valores dos produtos, valor dos mesmos e forma de pagamento.
    4. O CONTRATANTE se obriga ainda a produzir fotos dos produtos do cardápio para realizar o anúncio dos mesmos.
    5. O CONTRATANTE está ciente de que, para encomendar e adquirir produtos alcoólicos e cigarros, deve ter mais de 18 anos de idade, responsabilizando-se pela correta informação de sua idade no item CADASTRO.
    6. Pagar as quantias acordadas em forma e prazo definidos (Aplicativo POP Pedidos via recargas e Garçom Digital conforme contrato do mesmo).

  6. OBRIGAÇÕES DA POP PEDIDOS

    1. Manter a plataforma de Aplicação de forma que permita ao CONTRATANTE a veiculação de seus produtos na POP PEDIDOS.
    2. Proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos CONTRATANTES, assim como valores pertinentes às operações advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente TERMO. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

  7. REMUNERAÇÃO

    1. Os CONTRATANTES poderão adquirir um plano de uso da aplicação POP PEDIDOS, que melhor se adapte à sua necessidade, conforme divulgado no site www.poppedidos.com.
    2. Os CONTRATANTES poderão trocar o plano contratado quando quiserem, basta manifestar interesse diretamente no gestor de pedidos da Pop Pedidos de forma automatizada.
    3. Pagamentos poderão ser feitos via: PIX, Cartão de Crédito ou Boleto Bancário.
    4. Referidos valores poderão ser reajustados anualmente, mediante notificação encaminhada aos CONTRATANTES com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias da alteração. A data do reajuste terá como data-base a data da contratação dos serviços junto à POP PEDIDOS.

  8. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

    1. O presente TERMO DE USO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados.
    2. As novas condições entrarão em vigência assim que veiculadas pela POP PEDIDOS, sendo possível ao CONTRATANTE manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, por meio do e-mail: [email protected]. Caso não se chegue a um acordo, a relação entre as partes poderá ser terminada.

  9. DA CONFIDENCIALIDADE

  10. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

    1. Para o adequado funcionamento da POP PEDIDOS, faz-se necessário o cadastro com as informações pessoais do CONTRATANTE e de CLIENTES USUÁRIOS, conforme definido supra.
    2. Somente terão acesso a esses dados funcionários que necessitem verificar as informações para o correto andamento dos serviços.
    3. O CONTRATANTE é obrigado a guardar o total sigilo de todo e qualquer dado disponibilizado, funcionamento da Aplicação e dados de CLIENTES USUÁRIOS.

  11. CANAL DE COMUNICAÇÃO

  12. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO

    1. Será disponibilizado contato pelo e-mail [email protected], bem como ao CLIENTE USUÁRIO para fins de esclarecimento de dúvidas, reclamações, elogios e outros.
    2. O CONTRANTE se obriga a manter em seu cadastro endereço eletrônico atual por intermédio do qual se farão as comunicações, desde logo emprestando-se validade jurídica e efetividade a esse meio eletrônico de troca de informações recíprocas.

  13. DOS PROVEDORES

    Tendo em vista que todos os provedores podem estar sujeitos a eventuais indisponibilidades, a POP PEDIDOS se reserva no direito de interromper, suspender ou encerrar seus serviços prestados através do site ou das atualizações do aplicativo, em decorrência de eventuais manutenções ou, até mesmo, pela ocorrência de fatos não previstos e/ou imprevisíveis, nada podendo ser reivindicado pelo CONTRANTE, bem como CLIENTES USUÁRIOS a título obrigacional ou indenizatório, de qualquer espécie.

    1. Disposições Gerais

      Integrações. Os Aplicativos POP Pedidos e Garçom Digital trabalham de forma integrada e estão hospedados em Data Centers para melhorar ainda mais sua experiência conosco, para facilitar sua gestão e aumentar suas vendas. Neste caso, somos apenas um intermediário e não nos responsabilizamos por qualquer instabilidade no serviço de terceiros.

      Atualizações. Atualizações no sistema e neste Termo de Uso podem ocorrer a qualquer momento, visando melhorar cada vez mais sua experiência conosco. Firmamos nosso compromisso de sempre prezar pela transparência com nossos clientes e parceiros.

      Suporte. Nossa plataforma de suporte atua todos os dias do ano, das 08:00 às 23:59hs, com acesso pelo número (34) 3826-4315.

  14. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO.

    1. O CONTRATANTE declara ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições aqui estabelecidos, sendo conhecedor dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo, constituindo, o presente, acordo completo entre as partes.
    2. O CONTRATANTE declara ainda ter capacidade jurídica para celebrar os Contratos, através do responsável legal pelo estabelecimento ora contratante.

  15. FORO DE ELEIÇÃO

    As partes elegem o Foro central da Comarca de Patos de Minas - MG como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente termo, por mais privilegiado que seja qualquer outro.